Decreto Municipal
COMUNICADO IMPORTANTE
O município de Três Arroios emite DECRETO MUNICIPAL que Racionaliza o uso de água potável fornecida pelo sistema municipal e fixa sanção pelo descumprimento e dá outras providências
Pelo presente Decreto fica proibido, o uso da água potável distribuída pelo sistema municipal de abastecimento para a utilização de limpeza de telhados, paredes, calçadas, etc, bem como para irrigação de plantas e jardins, abastecimento de piscinas ou assemelhados que sejam utilizados para o lazer e que resultem em prejuízo às necessidades básicas de consumo dos munícipes.
– Fica ressalvado da presente vedação, o uso de água da rede pública para tarefas comprovadamente já contratados, em andamento de lavagem com pintura posterior, desde que utilizado equipamento de pressão, como lava-jato ou assemelhados, se sujeitando a fiscalização pelos agentes municipais responsáveis.
A inobservância das disposições caracterizar-se-á em infração, implicando em suspensão do fornecimento de água pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a princípio.
– Em caso de reincidência, será aplicada suspensão pelo dobro do prazo da suspensão anteriormente realizada.
A fiscalização será exercida pelos setores competentes da municipalidade.
Maiores informações podem ser obtidas junto a Prefeitura Municipal.
