LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil…”
Ano: 2022
- ACCITA- Associação Comercial, Cultural e Industrial de Três Arroios
– Plano de Trabalho; BAIXAR ARQUIVO
– Termo de colaboração: BAIXAR ARQUIVO
- SUTRAF- Sindicato Unificado dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Alto Uruguai
– Plano de trabalho: BAIXAR ARQUIVO
– Termo de fomento: BAIXAR ARQUIVO
Ano 2023:
1. ACCITA- Associação Comercial, Cultural e Industrial de Três Arroios
– Plano de Trabalho; BAIXAR ARQUIVO
– Termo de colaboração: BAIXAR ARQUIVO
2. SUTRAF- Sindicato Unificado dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Alto Uruguai
– Plano de trabalho: BAIXAR ARQUIVO
– Termo de fomento: BAIXAR ARQUIVO