A Prefeitura Municipal informa que a Legislação que institui o desconto no IPTU para os proprietários de imóveis urbanos que edificarem passeios públicos foi substituída, sendo que a partir do ano de 2021, somente será concedido desconto aos passeios que se enquadrarem na nova Legislação.
Diante disso, o setor de Engenharia da Prefeitura se coloca à disposição para esclarecimentos sobre as diretrizes técnicas referentes ao assunto.
