Educação – CACS – Fundeb – Legislação LEGISLAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL Nº 3.171/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021. LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2007, DE 07 DE MAIO DE 2007.
